Afinal, o que é norma tecnológica?

Vou utilizar uma discussão simples, ocorrida no âmbito de uma lista de que participo (GEDEL),  para falar um pouco mais de norma tecnológica.

Saiba mais sobre norma tecnológica percorrendo as páginas ao lado - menu à direita:

O caso: um determinado sistema processual eletrônico não aceita PDFs de petições que contenham imagens de mais de 200 KB.  Ou seja, pelo que se entendeu, mesmo que o arquivo PDF esteja dentro dos limites estabelecidos (10 MB para aquele tribunal), o fato de o PDF conter uma imagem de documento com mais de 200 KB torna tal PDF "não recepcionável" pelo sistema.  O advogado deve ajustar-se a tais limites, sob pena de ver cerceado seu direito de prática daquele ato. 

Então,  como se vê, o sistema processual em questão age orientado por uma norma (Imagem com mais de 200KB. Pena: rejeição!). Embora estejam em jogo grandezas numéricas (tamanhos de arquivos digitais), o efeito da restrição é claramente jurídico: interfere  e condiciona o exercício de um direito processual legalmente estabelecido.  

Ou seja,  os fatos que se apresentam (peças e seus tamanhos) são interpretados à luz de uma regra que foi codificada no sistema.  Exatamente como, para Kelsen, os humanos usam as normas jurídicas para interpretar os fatos (orientam-se por elas).   Segundo essa norma codificada, o sistema deve rejeitar o tal documento porque a imagem excede um limite dado. O verbo "dever", nessa frase, não é muito apropriado. Melhor seria dizer  o sistema rejeitará!    

Estamos, aí, diante de uma norma tecnológica, com suas muitas especificidades.   Algumas: 

1) Esse "intérprete" (o sistema, que é o interlocutor do advogado no momento do ajuizamento da petição), que é a expressão operacional da norma,  age sob lógica formal estrita, não modal, muito menos deontológica. Uma característica interessantíssima, tratando-se do âmbito jurídico e depois de tanto esforço para explicitar lógicas próprias para essa ciência. 

Para o sistema, se não houve programação para isso, não importa que tipo de direito material ficará prejudicado pela rejeição fundada em pormenor de forma absolutamente supérfluo: se se discute vida, valores vultuosos, nada interessa. Nem, tampouco, se o excesso é de 10 KB (210 KB em vez de 200KB) e se essa pequena diferença vai  causar prejuízos irreversíveis para a vida de uma pessoa.  Qual juiz "humano" agiria dessa forma?!?

2) A norma, por sua vez, está escrita numa linguagem fonte - java, C, C#, delphi -,  num enunciado que os técnicos entendem. E, quando ela é utilizada pela máquina, já se apresenta em outra linguagem (de máquina, linguagem objeto), mas esta última passagem (fonte para executável) é trivial (Foerster) e, por isso, irrelevante. A compilação é uma função tecnológica trivial.

Agora, na passagem da "lei" (texto normativo legislado, em sentido amplo), para a linguagem fonte (no algoritmo), há dois momentos cruciais:

a) a definição do sentido do texto legislado que será codificado (no exemplo, a determinação dos limites) e

b) a expressão daquele sentido na linguagem fonte escolhida. 

3) A coisa se agrava, como me realçou um colega dias atrás, quando a questão é de "integração". E os vazios legislativos, nessa área, superam todas as expectativas. 

4) Para o exemplo dado, é válido perguntar: qual o fundamento jurídico das restrições impostas ao advogado no momento de ajuizar a petição?  Quem definiu isso? De onde advém a competência para essa "interpretação" e "definição" do conteúdo da norma levada ao fonte do software? Por que o limite da imagem é 200 KB, e não 2000?  E o do PDF é 10 MB e não 20 MB?